http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/36 Serão postados aqui os trabalhos referente ao curso de Direto. Tue, 04 Aug 2026 12:04:49 GMT 2026-08-04T12:04:49Z https://dspace.uniube.br:443/retrieve/d4fe6a3d-cd4d-4dd4-94f7-bc556fc8ae2d/download.jfif http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/36 http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/3237 Título: MODELO COSO I: UMA ANÁLISE DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE UBERABA Autor(es): RODRIGUES, Carolina Silva; RODRIGUES, Igor Batista Resumo: Este estudo analisa a estrutura da Unidade Central de Controle Interno (UCCI) do Poder Executivo do Município de Uberaba (MG) à luz do modelo COSO I, referencial internacionalmente reconhecido para a avaliação e organização dos controles internos. Fundamentado nos componentes ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação e monitoramento, o estudo busca identificar potencialidades e oportunidades de aprimoramento do órgão central de controle interno do Município de Uberaba. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e análise documental, com base em literatura especializada e documentos oficiais. Descrição: André Menezes Delfino Thu, 23 Jul 2026 00:00:00 GMT http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/3237 2026-07-23T00:00:00Z http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/3236 Título: O PRINCÍPIO DO DESTINO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 DE 2023 COMO INSTRUMENTO DE NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA: EFEITOS NA MITIGAÇÃO DA GUERRA FISCAL Autor(es): PRATA, Gabriel Batista Resumo: A presente pesquisa analisa a transição do paradigma de tributação sobre o consumo no Brasil, especialmente a substituição do critério da origem pelo princípio do destino, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023. Parte-se da problemática acerca da eficácia dessa alteração como instrumento de promoção da neutralidade tributária e de mitigação da denominada “guerra fiscal” entre os estados. Nesse contexto, investiga-se como a estrutura do ICMS contribuiu para a formação de distorções econômicas, alocação ineficiente de recursos e insegurança jurídica. Examina-se, ainda, a instituição do modelo de tributação sobre o valor agregado em sistema dual (IBS e CBS), com ênfase em sua capacidade de reduzir a interferência dos tributos nas decisões de investimento. Verifica-se que a adoção do princípio do destino representa avanço relevante na redução dos incentivos à competição fiscal predatória, sem, contudo, eliminá-la por completo, mas a reconfigurando sob novas bases institucionais. Conclui-se que a reforma promove maior aderência à neutralidade tributária, ao mesmo tempo em que impõe desafios de adaptação aos entes subnacionais no novo arranjo de governança tributária. Descrição: André Menezes Delfino Thu, 23 Jul 2026 00:00:00 GMT http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/3236 2026-07-23T00:00:00Z http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/3109 Título: Paternidade Socioafetiva Autor(es): Júlio César de Souza, Sérgio Aparecido Espigar Júnior; André Menezes Delfino Resumo: O presente trabalho aborda a parentalidade socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro, explorando sua evolução histórica, os conceitos fundamentais, os requisitos jurídicos para seu reconhecimento e os efeitos da multiparentalidade. Busca-se compreender como o afeto passou a ocupar um papel central na constituição de vínculos parentais, superando a tradicional ênfase no vínculo biológico. A partir de uma análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, evidencia-se o avanço da proteção jurídica a relações familiares construídas sobre a afetividade, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Conclui-se pela necessidade de constante evolução normativa e jurisprudencial para consolidar os direitos oriundos dessas relações, especialmente diante das limitações ainda impostas por normativas administrativas. Descrição: André Menezes Delfino Fri, 04 Jul 2025 00:00:00 GMT http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/3109 2025-07-04T00:00:00Z http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/3107 Título: O ÔNUS PROBATÓRIO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: ENTRE A MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E A URGÊNCIA CLÍNICA Autor(es): Adriano Celso de Oliveira Júnior, André Menezes Delfino Resumo: O presente trabalho analisa o ônus probatório nas demandas judiciais envolvendo o fornecimento de medicamentos, especialmente no contexto da tensão entre a medicina baseada em evidências e a urgência clínica. A pesquisa tem por objetivo discutir a aplicação dos critérios fixados pelos Temas 793 e 500 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como do Tema 1234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratam, respectivamente, de medicamentos não incorporados ao SUS e de medicamentos sem registro na ANVISA. Aborda-se a dificuldade de compatibilizar a exigência de comprovação científica robusta, prevista nas diretrizes sanitárias, com a necessidade de assegurar o direito à saúde em situações de emergência clínica, sobretudo em casos de doenças raras ou de rápida evolução. O trabalho também ressalta o papel da ANVISA, conforme o art. 12 da Lei nº 6.360/1976, e propõe um equilíbrio entre a segurança sanitária, a proteção da vida e a efetividade dos direitos fundamentais. Descrição: André Menezes Delfino Fri, 04 Jul 2025 00:00:00 GMT http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/3107 2025-07-04T00:00:00Z