OS LIMITES LEGAIS DA LEGÍTIMA DEFESA

Abstract

No direito penal é observado que determinadas condutas, consideradas crimes, devem ser punidas pelo Estado. No entanto, nem sempre quando um agente pratica uma ação tipificada como crime, será punido pelo direito penal, pois pode ser verificada uma causa de excludente de ilicitude, ou seja, uma causa que fará com que a ação perpetrada deixe de ser considerada crime, tal como a legítima defesa. Assim sendo, o presente artigo busca analisar os requisitos e os limites legais da excludente de ilicitude da legítima defesa. Utilizar-se-á da pesquisa exploratória e a explicativa, e os procedimentos técnicos a serem abordados serão o bibliográfico e documental. O trabalho concluiu que para a legítima defesa deve haver o uso moderado dos meios necessários, e deve haver proporcionalidade entre a defesa empreendida e o ataque sofrido.