O ACESSO AO CELULAR PELO AGENTE POLICIAL

Abstract

O presente artigo trata do acesso aos dados de celulares pelo agente policial no momento de uma aborgadem. O estudo aborda o direito constitucional da privacidade, o sigilo, as provas lícitas e ilícitas, bem como o poder de polícia, as buscas e os questionamentos acerca de uma relativização dos direitos individuais que não são absolutos diante da prática de um crime. Nesse sentido, o tema ora proposto tem a finalidade precípua de analisar a linha tênue que separa a legalidade da ilegalidade na quebra desse princípio Constitucional, sobretudo no que diz respeito ao Poder de Polícia que é emanado pelo Estado. É sabido que nenhum direito constitucional é absoluto, devendo haver um balanceamento dos interesses em jogo como o da justiça pela busca da verdade real. Para tanto, far-se-á a presente pesquisa por meio da metodologia qualitativa, a qual usará o método de pesquisa bibliográfico e jurisprudencial, além da análise de todo escopo normativo que abarcam o tema