A REGULAMENTAÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS COMO MEIO GARANTIDOR DE SEGURANÇA JURÍDICA

Abstract

Neste trabalho, para solução da problemática levantada, será utilizado o método de pesquisa explicativo, como meio para analisar e abordar as matérias pertinentes às criptomoedas. O objetivo é apresentar a regulamentação como solução para a garantia da segurança jurídica dos usuários de criptomoedas e da sociedade em geral. Por fim será utilizado o método de pesquisa bibliográfica, com base na Constituição Federal, direito administrativo, instrução normativa 1.888/2019, e obras pertinentes ao trabalho.