EMENDA CONSTITUCIONAL 95/16, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E EDUCAÇÃO: DIFERENTES VOZES, DESAFIOS E PROPOSIÇÕES

Abstract

O presente trabalho, vinculado ao Programa de Mestrado Profissional em Educação: Formação Docente para a Educação Básica, por meio da linha de pesquisa Práticas Docentes para Educação Básica, e ao Grupo de Pesquisa em Formação Docente, Direito de Aprender e Práticas Pedagógicas/ Projeto-guarda-chuva, intitulado “Pesquisa, Formação e Intervenção na Educação: estudos em contextos educativos escolares e não escolares”, tem como intenção estudar as implicações da Emenda Constitucional 95/2016, evidenciando suas consequências nas garantias do Estado Democrático de Direito no contexto brasileiro e seus desdobramentos na educação. O estudo qualitativo contemplou revisão bibliográfica, pesquisa bibliográfica e documental, estabelecendo um diálogo multidisciplinar entre o Direito Constitucional e a Educação, ancorado, especialmente, nas elaborações de Bonavides (2008), Carvalho (2014), Dallari (2013), Maliska (2001), Mariano (2018), Martins (2010) e Sarlet (2013). Os resultados do estudo permitem afirmar a baixa efetividade dos direitos sociais atualmente, que sofrem grande tendência de supressão sob argumento de insuficiência de recursos, surgindo assim a necessidade de equipará-los aos direitos fundamentais que têm por base o Princípio da Proibição do Retrocesso, para que as conquistas já alcançadas não sejam abolidas. Essa afirmativa é ancorada em resultados do estudo que mostrou os impactos da Emenda Constitucional 95/16 nos direitos sociais onde percebe-se a negação do direito à educação pública básica de qualidade que é essencial para que o indivíduo tenha uma vida digna e para que possa participar ativamente na sociedade dentro de um Estado Democrático e social de direito. Mostrou, ainda, movimentos de resistência contra a aprovação da referida Emenda Constitucional 95/16 e, após a aprovação, pela supressão imediata desta emenda, demonstrando a inconstitucionalidade, a desconstrução do Estado democrático de direito e destruição dos direitos sociais. O impacto da Emenda Constitucional 95/16 fere a Constituição Federal de 1988, pois o Estado não está cumprindo, de forma efetiva, as diretrizes constitucionais no que concerne à Educação Pública Básica de qualidade para todos, contribuindo assim para a desigualdade de oportunidades para os mais vulneráveis do país. Com base nos resultados do estudo e nos desafios deles decorrentes, elaboramos proposições, consolidadas em projetos de formação humanizadora em contextos escolares e não escolares, ancoradas na defesa e valorização do Estado Democrático de Direito, da dignidade humana e dos direitos sociais.