DANO EXTRAPATRIMONIAL NA FORMA DA LEI 13.467/2017

Abstract

O presente artigo aborda os danos extrapatrimoniais trazido com a inovação na área trabalhista, em especial pela Lei n. 13.467 que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. Consequentemente, foi necessária a conceituação e fundamentação dos direitos da personalidade, partindo de premissas civis, constitucionais e trabalhistas, além de entendimentos sedimentados em súmulas e jurisprudência. Expor-se-á ainda sobre a responsabilização do agente causador do dano, a problematização dos critérios para fixação e valoração do dano, além de demonstrar a aplicação deste instituto no judiciário trabalhista. A pesquisa conta com um tema conhecido, sendo a forma de abordagem descritiva