PODER JUDICIÁRIO E A GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS

Abstract

Esta dissertação tratada dos meios de acesso ao Poder Judiciário para solucionar os problemas que permeiam a escola pública da Educação Básica no Brasil, naquilo que o ente público é negligente ou omisso. Dentro da temática das políticas públicas educacionais, ela está inserida na linha de pesquisa Educação Básica: Fundamentos e Planejamento do Programa de Mestrado Profissional da Uniube. Bibliográfica e documentalmente a presquisa foi conduzida sob o enfoque qualitativo. Além das obras relacionadas à Educação e ao Direito, dentre elas, as de autoria de Cury e Ferreira (2009), Appio ( 2005), Capelletti e Garth (2008), Saviani (1995, 2003), a pesquisa partiu da análise do disposto na Constituição Federal Brasileira (1988), LDB /1996 e ECA/1990 , e de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais . A temática envolve a Educação pública, com a finalidade de se informar qual era a contribuição dos atores da escola, principalmente os educadores e gestores, para as transformações sociais e a ampliação da justiça social na área da Educação pública, por intermédio do Poder Judiciário. São notórias as inúmeras situações de descaso do Estado que desencadeiam as mazelas e as desigualdades de tratamento na escola pública, d entre elas a falta de recursos e de condições elementares necessárias para a Educação de qualidade. Nesse cenário estão os educadores, pessoas que lidam diariamente com os problemas afetos à Educação, que são mantidos reféns da vontade e da iniciativa dos representantes do Poder Executivo em solucionarem as irregularidades encontradas. Pensar o problema da escola pública, interligando a outras áreas do conhecimento, é fundamental para articular estratégias necessárias à garantia e à efetividade do direito à Educação Básica e à formação do cidadão de forma isonômica. Como resultado da pesquisa, constatou se que a família e os educadores não têm o ânimo de buscar a proteção da Justiça no que se refere aos direitos relacionados à Educação Básica. Assim, como contribuição para a melhoria e mudanças na Educação Básica, por meio do Poder Judiciário, será apresentado aos atores da escola pública um guia informativo de orientação sobre os meios de acessos à Justiça e as principais ações judiciais cabíveis para a garantia do direito à educação .