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http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/1269
Título: | RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZATÓRIA POR ABANDONO AFETIVO DE MENORES |
Autor(es): | Ferreira Vieira Laura Ana, Delfino Menezes André |
Palavras-chave: | Abandono Afetivo. Filiação. Indenização. Dano Moral. Responsabilidade Civil. |
Data do documento: | 15-Jun-2020 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo contribuir para o esclarecimento sobre o tema do abandono afetivo de menores, bem como suas consequências. Para isso, busca conceituar filiação e os deveres a ela inerentes, analisando a responsabilidade civil, sua aplicação no direito das famílias, a possível indenização decorrente do abandono afetivo, bem como analisar os entendimentos jurisprudenciais que estão sendo aplicados sobre a temática e se são definitivamente eficazes para a superação psicológica desses menores. Procurou-se, ainda, ratificar que o ordenamento jurídico brasileiro, em vários de seus ramos, afirma as obrigações que detém o poder familiar de acolher, cuidar, proteger afetuosamente sua prole, sendo que o desenvolvimento psicológico deste, encontra-se expressamente ligados aos respectivos deveres, de maneira que o seu não cumprimento, poderia alcançar a responsabilidade civil e ser reparado com a indenização. |
URI: | http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/1269 |
Aparece nas coleções: | 2020/1 |
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