O CASAMENTO HOMOAFETIVO FRENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Abstract

O presente estudo faz uma análise da evolução histórica no conceito de família, apresentados pela Constituição da República e Código Civil. Aponta os impactos no reconhecimento do casamento homoafetivo na esfera trabalhista e previdenciária, após decisão do Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 4277/DF e da ADPF 132/RJ. Discute a importância da criação de uma legislação específica frente a omissão do legislador. A análise foi possível, tendo em vista a abordagem doutrinária, jurisprudencial e, o emprego de revistas e sites no âmbito nacional. A conclusão é que ainda que haja o reconhecimento dessa entidade familiar, a omissão do legislador sobrecarrega a máquina judiciária quando estes necessitam fazer valer os seus direitos. Restando evidente a necessidade de uma legislação especifica que regulamente e facilite a vida da população LGBT.