RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR

Abstract

A responsabilidade tributária solidária de grupo econômico é uma vertente do Direito Tributário que possui elevada complexidade teórica, face o que se tem no ordenamento jurídico atual e o fato de imputar à terceiros a responsabilidade pelo pagamento de um tributo que, de antemão, este não seria obrigado ao pagamento. A partir disto a presente pesquisa, tendo como abordagem metodológica o método qualitativo, com natureza básica e objetivo explicativo, utilizando como procedimento a pesquisa bibliográfica, pretende conceituar a expressão “grupo econômico”, apresentando além de suas espécies, possíveis irregularidades dos conglomerados empresarias que ensejam a responsabilização. Após delimitar tais pressupostos, analisar-se-á a responsabilidade tributária solidária desses grupos econômicos irregulares, tendo como parâmetro tanto o artigo 124, I do Código Tributário Nacional, quanto o Parecer Normativo da COSIT nº 04/2018, apresentando todos os pontos controvertidos do tema, a fim de contribuir com o debate jurídico e, ao final, demonstrar se é cabível a responsabilização dos grupos econômicos que objetivam fraudar o pagamento da obrigação tributária e qual a fundamentação jurídica pertinente.