HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143.641: A CONCRETIZAÇÃO DE UM DIREITO

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo oferecer uma análise apurada acerca dos temas que envolvem a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu habeas corpus coletivo a gestantes, puérperas e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente. Por ser recente e inovadora, a referida decisão possibilita o estudo do instituto da prisão preventiva, na especificidade do objeto de estudo, da legislação vigente que prevê os direitos às mulheres sob a custódia do Estado brasileiro e do remédio constitucional habeas corpus (HC). É realizada uma análise do processo de HC coletivo, em seus aspectos processuais: possibilidade, competência, legitimidade ativa e passiva e efeitos processuais do ato jurisdicional do Estado-juiz. A pesquisa se caracteriza como qualitativa, exploratória e, quanto aos métodos empregados, como pesquisa bibliográfica. O estudo pormenorizado do assunto tem pertinente relevância para auxílio dos operadores do direito brasileiro na busca da concretização dos direitos humanos dos envolvidos