OS DESDOBRAMENTOS DA EQUIPARAÇÃODA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS À FAZENDA PÚBLICA

Abstract

presente pesquisa apresentará os desdobramentos e consequências decorrentes da equiparação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à Fazenda Pública, iniciando por umbreve relato histórico demonstrando o contexto econômico e político no qual se deu a criação da empresa, bem como analisando a atuação da mesma diante da nova Ordem Jurídico-Econômica trazida pela Constituição Federal de 1988. Posteriormente, durante o desenvolvimento do trabalho, serão demonstradas através de doutrinadores de diferentes áreas do Direito, jurisprudências relativas ao tema e legislação pertinente, as diversas searas do Direito que são alcançadas devido às concessões de benefícios e prerrogativas dos quais a empresa usufrui em função de ser equiparada à Fazenda Pública,como Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Econômico, Direito Constitucional, dentre outros. Consequentemente, serão analisadas as inconsistências jurídicas causadas em razão desta equiparação, o que gera bastantes prejuízos em relação aos diversos atores que figuram no atual cenário político-econômico brasileiro