DIREITO À MORADIA E PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as políticas e programas sociais voltadas à moradia e, de forma secundária, à mobilidade urbana, com foco nos planos governamentais mais recentes. Além disso, analisa os déficits habitacionais, as situações de moradia irregular e precárias, e como o atual programa em prática, o Minha Casa Minha Vida, colaborou com a situação habitacional. Neste artigo se aborda também os lados negativos do programa, que se mostram na medida em que a moradia é solucionada, mas a questão da mobilidade urbana é esquecida, principalmente pelos governos locais, que utilizam do programa habitacional para satisfazer interesses de imobiliárias e construtoras. No mais, o trabalho também visa ressaltar os aspectos jurídicos da questão habitacional, os garantismos constitucionais ligados à moradia, visto como direito social, previstos expressamente em artigos da Carta Magna e do Estatuto da Cidade. Essas disposições legais contribuem para que a cidade cumpra com seu dever social e com a Política Nacional de Habitação, cujos instrumentos dela advindos buscam criar mecanismos para o combate aos déficits habitacionais no país.