AS DIFICUL1DADES EXISTENTES NA ATUALIDADE PARA O REGISTRO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a usucapião extrajudicial, tendo como foco relatar as dificuldades existentes no seu registro. A usucapião extrajudicial foi incluída no ordenamento jurídico através da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) no artigo 1.071, acrescentando, por consequência, o artigo 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), que juntamente com o Provimento nº 65 do CNJ, regulamentaram o procedimento da usucapião extrajudicial nos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis. Para mostrar todos os requisitos e espécies de usucapião, a pesquisa registra a prescrição aquisitiva como modo de aquisição da propriedade. Além disso, apresenta as peculiaridades do Registro Imobiliário e as dificuldades existentes para o registro da usucapião extrajudicial. Emprega-se, neste artigo, a pesquisa bibliográfica, tanto física, quanto as de dados existentes virtualmente, sobre a temática. O artigo ainda mostra as dificuldades encontradas para o registro da usucapião extrajudicial, desde a elaboração da ata notarial, apresentação desta ao Cartório de Registro de Imóveis, até o definitivo registro