EXTRADIÇÃO SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O presente artigo possui como objetivo fazer uma análise sobre o instituto da Extradição, visto que, atualmente, em decorrência da crescente globalização e também pelo aumento da criminalidade, passou a existir uma maior cooperação entre os países, tendo como objetivo a obtenção da paz mundial. Assim, o trabalho apresenta o conceito, o histórico, as condições e o procedimento desse instituto jurídico. Para demonstrar a problemática em torno do tema, será apresentado o exemplo do único caso, pelo menos até a presente data em que uma brasileira nata, Cláudia Cristina Hoerig, foi extraditada pelo Brasil, para que fosse julgada nos Estados Unidos. Portanto, o objetivo específico deste trabalho, será discutir esse caso que é um marco para o Direito Brasileiro, pois a nacionalidade, sendo um direito fundamental, só poderia ser relativizada em casos extremos previstos pela Constituição e, a princípio, jamais para ensejar a extradição de uma brasileira nata