PROTEÇÃO DAS PESSOAS HUMANAS E DOS ANIMAIS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE FAMILIAR

Abstract

Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a proteção dos vínculos de afeto que naturalmente surgem entre as pessoas humanas e os animais de estimação quando do fim de uma sociedade conjugal, ocasião em que pode haver um rompimento na convivência contínua entre os mesmos. A razão desse estudo se fundamenta no fato de que, para a devida proteção aos animais previstas em leis ordinárias, os animais não podem continuar a ser vistos como meros objetos, conforme dispõe o vigente Código Civil Brasileiro, sem prejuízo da igual proteção que se deve dar aos seus donos e os vínculos afetivos que estabeleceram, que merecem o devido acato pelo Poder Judiciário. Para a realização desse estudo, foi utilizada a pesquisa bibliográfica. Concluiu-se, portanto, que existe uma carência legislativa a respeito, pois os termos do Código Civil de 2002, herdados do Código Civil anterior, estão em descompasso com a proteção aos animais dada pela Constituição Federal e pelas leis ordinárias que também os protegem. Também concluiu-se que os mesmos não devem estar sujeitos à partilha de bens ou à guarda, pois são figuras que têm campo específico de aplicação, de forma que as decisões judiciais devem ser pautar na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de Direito, preferencialmente afirmando que os donos têm o direito a compartilhar a conviver com esses animais domésticos