CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo fazer uma análise do Direito Internacional dos refugiados no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Através de delineamento legal baseado nas legislações nacionais e internacionais que tratam da questão, evidencia-se a ampla teoria que busca conceituar o que vem a ser refugiado, bem como as razões que fazem com que a questão migratória esteja se aprofundando mediante as infindas crises humanitárias que o mundo enfrenta. Neste sentido, demonstra-se os esforços feitos pelos Poder Público brasileiro na tentativa de adequar o país a um fluxo cada vez maior de solicitantes em busca do refúgio, destacando os entendimentos jurisprudenciais essenciais acerca da temática, visando contribuir com os estudos acadêmicos sobre imprescindível questão de direito humano e fundamental