A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL AOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-doença parental para aqueles segurados do Regime Geral de Previdência Social que precisem se afastar do serviço para cuidar de um familiar com doença grave. Trata-se de uma situação comum na vida das pessoas, mas que, até o presente momento, não é retratada pela legislação previdenciária. O auxílio-doença parental é um benefício que depende de análise judicial para seu deferimento na atualidade, tendo havido decisões favoráveis e contrárias, não se tendo nenhuma norma que autorize sua concessão administrativamente, o que será objeto de estudo e crítica no decorrer do presente, sobretudo em razão de uma suposta equiparação para com os segurados do Regime Próprio da Previdência Social