LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APÓS A REFORMA TRABALHISTA

Abstract

A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, entrou em vigor em 11/11/2017, em todo o território brasileiro, alterando, anulando e adicionando disposições à Consolidação das Leis Trabalhistas. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo o estudo e o melhor entendimento sobre a litigância de má-fé no direito trabalhista. Sabe-se que referido assunto já era aplicado ao processo trabalhista antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma subsidiária, utilizando-se as disposições do Código de Processo Civil sobre o tema. Isto posto, pretende-se entender o porquê da inclusão da Seção IV-A – Da Responsabilidade por Dano Processual na CLT, o que essa mudança altera nos processos e o que visa coibir, a análise e compreensão do tema e, ainda, sua aplicabilidade em casos reais.