OS CONFLITOS DE INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: A (I)LEGITIMIDADE DA TUTELA ESTATAL AO ASSEGURAR O DIREITO DE PROPRIEDADE

Abstract

O Estatuto da Cidade regulamenta a atuação municipal sobre áreas visando o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana, com diretrizes norteadas pelo adequado ordenamento urbano, a qualificação ambiental e o direito à moradia, estabelecendo as regras gerais para atuação do Poder Público Municipal. Neste sentido, traçou-se as seguintes hipóteses: A partir do Estatuto da Cidade, constata-se que a função social das cidades brasileiras deverá garantir o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, serviços, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu pela desocupação de vasta área pública em Belo Horizonte, conhecida como “Mata do Isidoro”, a qual era ocupada por oito mil famílias, aproximadamente 30 mil pessoas, desde 2013. Pretende-se, com o presente trabalho, verificar se a atuação Estatal, agindo pelo interesse público, ao tutelar o seu direito de propriedade em detrimento ao direito à moradia dos ocupantes da Mata do Isidoro, respeita as diretrizes previstas no Estatuto da Cidade ao traçar normas que valorizam o meio ambiente