PACIFICAÇÃO DE GALOS DE RINHA: UMA PROPOSTA DE INTERVENÇÃO EM PROL DO DIREITO DOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS EM MINAS GERAIS

Abstract

A Ética Animal utiliza a senciência como justificativa para coibir atividades que causam sofrimento às espécies dotadas dessa característica. As aves são consideradas seres sencientes e práticas cruéis contra animais não-humanos são proibidas pela atual Carta Magna. Embora adeptos de rinha de galo aleguem manifestação cultural, o fato é que, no Brasil, há enquadramento como crime ambiental (maus-tratos) e contravenção penal (jogo de azar). A destinação dos animais resgatados é alvo de discussões porque muitos consideram o abate como única solução viável. Mas, com a ADPF 640 e a impossibilidade jurídica de tal recomendação, outras soluções foram propostas. A ressocialização de galos de rinhas apresenta-se compatível com os preceitos jurídicos, éticos e econômicos e encontra-se em execução no estado de Minas Gerais. Para auxiliar essa proposta, propõe-se projeto de lei sobre o tema com preenchimento de importantes lacunas para proporcionar uma proteção adequada aos animais, além de segurança jurídica.