PELA EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO: DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES PARA ATUAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG

Abstract

O estudo desenvolvido no âmbito do Programa de Mestrado Profissional em Educação: Formação Docente para a Educação Básica, por meio da linha de pesquisa Educação Básica, fundamentos e planejamento, partiu da perspectiva de que a educação é um direito de todos, indispensável ao desenvolvimento da sociedade e que deve se materializar para além de suas conquistas formais, tendo este trabalho a intenção de analisar a educação inclusiva a partir de seus marcos legais. O estudo qualitativo ocorreu por meio de uma revisão bibliográfica que contemplou autores e autoras vinculados aos estudos referentes às políticas públicas educacionais e, em especial, àquelas políticas que se dedicam à análise da educação inclusiva no Brasil, o que demandou uma aproximação sobre a transformação dos direitos das pessoas com deficiência (PcDs), à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. A pesquisa destacou a importância de uma entidade da sociedade civil - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – que possui atuação política para além dos interesses corporativos de seus membros, demonstrando experiências de atuação em favor da efetividade dos direitos de grupos vulneráveis socialmente. Com base nos resultados do estudo e nas reflexões suscitadas, ao final são apresentadas diretrizes e proposições aos membros de uma subseção desta entidade na cidade para que possam atuar em favor da efetivação do direito à educação inclusiva de qualidade de alunas e alunos que frequentam os espaços escolares na rede municipal de Uberlândia/MG.