ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DA LEI 13.698/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS UNISSEX EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	de Oliveira, Josiane Gonzaga	-
dc.contributor.author	Souza, Maria Gabriella Nunes	-
dc.contributor.author	Aidar, Adriana Marques	-
dc.date.accessioned	2024-04-04T17:24:36Z	-
dc.date.available	2024-04-04T17:24:36Z	-
dc.date.issued	2023-12	-
dc.identifier.uri	http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/2540	-
dc.description.abstract	Este trabalho tem como objetivo problematizar a constitucionalidade da Lei 13.698/2022, que proíbe a instalação de banheiros unissex, em estabelecimentos públicos e privados no município de Uberaba-Minas Gerais. Para tanto, parte-se de uma análise de princípios, normas e procedimentos sustentados pela Constituição Federal e, em seguida, analisa-se os dispositivos da norma municipal, a fim de verificar a sua compatibilidade, em âmbito formal e material com o texto constitucional.	pt_BR
dc.subject	Lei Municipal	pt_BR
dc.subject	Banheiro unissex	pt_BR
dc.subject	Controle de Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Minorias	pt_BR
dc.title	ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DA LEI 13.698/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS UNISSEX EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG	pt_BR
Aparece nas coleções:	2023/2

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