A SITUAÇÃO DE MULHERES TRANS E TRAVESTIS NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO, ENFRENTANDO A VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso analisará as questões sociais, políticas e jurídicas relacionadas à experiência de mulheres trans e travestis no sistema carcerário brasileiro. O estudo destaca as violações de direitos fundamentais enfrentadas por essas mulheres, desde a ausência de tratamento digno e igualitário até casos de tortura, abuso sexual, humilhação e negligência por parte das autoridades penitenciárias. Apesar dos avanços legais, como o reconhecimento do direito à autodeterminação da identidade de gênero pelo Supremo Tribunal Federal, no contexto do sistema prisional brasileiro, esses avanços muitas vezes não se concretizam. Mulheres trans enfrentam diversas formas de discriminação, violência e marginalização durante o cumprimento de suas penas. A falta de preparo e infraestrutura adequados nas unidades prisionais contribui para a violação de seus direitos. O trabalho utiliza uma abordagem monográfica, com procedimentos descritivos e argumentativos, e se baseia em pesquisa bibliográfica para atingir seus objetivos. Também mencionando dados estatísticos do sistema penitenciário brasileiro, destacando a superlotação carcerária como um problema que afeta o tratamento adequado das mulheres trans e travestis encarceradas. O estudo visa ressalta a importância de garantir os direitos fundamentais das mulheres trans no sistema carcerário brasileiro, destacando a necessidade de políticas e práticas que promovam a inclusão, dignidade e igualdade para esse grupo vulnerável.