O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À EDUCAÇÃO: CONEXÕES ENTRE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A POLÍTICA NACIONAL DE COTAS PARA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR

Abstract

A Constituição Federal de 1988 concedeu tratamento especial à educação, inserindo-a no rol dos direitos e garantias fundamentais. Trata-se de direito fundamental, social, público, subjetivo, de execução imediata, que deve ser garantido pelo Estado a todos os indivíduos. Neste contexto, a tese apresentada ao Programa de Pós-graduação em Educação – nível doutorado, da Universidade de Uberaba – UNIUBE, na linha de pesquisa processos educacionais e seus fundamentos, objetiva tratar acerca do direito fundamental social à educação, as conexões com a dignidade da pessoa humana e, em especial, a política nacional de cotas para o ingresso no ensino superior. Justifica-se a pesquisa tendo em vista ser a educação uma das maiores forças transformadoras. A Constituição Cidadã determinou ao Poder Público empreender todos os meios e recursos disponíveis para garantir o acesso à educação, através de políticas públicas e ações afirmativas. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, com enfoques qualiquantitativa e hermenêutica, através de análise bibliográfica e de documentação pertinente, incluindo legislações, normativas, decretos, tratados e convenções internacionais. Foram manuseadas obras e artigos científicos de autores de referência, além de dados coletados em órgãos governamentais e não governamentais, os quais serviram de suporte para a argumentação, bem como pesquisas realizadas na base de dados da CAPES e SCIELO.