LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS: ENFRENTAMENTOS DA EVASÃO ESCOLAR DO ESTUDANTE NEGRO DO ENSINO MÉDIO

Abstract

A Constituição Federal em seu artigo 205 garante que a educação é um direito de todos. Um ponto de significativa importância na educação brasileira foi o Plano Nacional de Educação, Lei nº 13005/2014, que, em sua meta 3, estabelece universalizar, até 2016, o acesso escolar para a população entre 15 e 17 anos, elevando a taxa de matrícula dessa faixa etária, no Ensino Médio, para 85%. Neste contexto, em que a evasão escolar é considerada um dos maiores entraves da educação no Brasil, a presente pesquisa, que é parte do projeto realizado com fomento da FAPEMIG “Marcadores sociais da diferença em livros didáticos do Ensino Médio recomendados pelo PNLD 2021”, da linha de Processos Educacionais e seus fundamentos do PPGE-UNIUBE, tem por objetivo verificar as condições de ingresso e de permanência do/a jovem negro/a no Ensino Médio, por meio da legislação e das políticas educacionais vigentes, associadas a um contexto de evasão escolar. A investigação envolve pesquisa bibliográfica e documental, sendo que a primeira se deu a partir de buscas nas bases de dados SciELO e Biblioteca Digital de Teses e Dissertações. A pesquisa documental segue o proposto por Lüdke e André (1986), que destacam o potencial da análise de documentos para a área da Educação na abordagem qualitativa para apresentar novos aspectos de um tema ou problema. As autoras destacam que o primeiro passo da pesquisa consiste em escolher o tipo de documento a ser utilizado, assim, foram utilizados documentos oficiais, recorrendo-se à legislação educacional e a políticas públicas do período 2003-2020, bem como a dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios – PNAD Contínua (IBGE, 2019). Para compreender a complexidade da questão étnico-racial as especificidades do racismo no Brasil, foram utilizados estudos de Schwarcz (1993, 2007) e Seyferth (1995), e para associá-los à pauta da educação buscou-se os estudos de Gomes (2002, 2017), Candau (2011) e Munanga (2003, 2004). Como resultados, verificou-se que a evasão escolar continua sendo um problema que atinge mais a população negra também no Ensino Médio. Ao observar a desigualdade existente na educação básica, onde os alunos negros são maioria nos casos de evasão escolar, reprovação e defasagem de aprendizagem, verificou-se que mesmo com a existência de leis que garantem o direito à educação, esta não atende a totalidade da população – dessa forma, o movimento negro segue se mobilizando na luta pela implementação de políticas públicas que favoreçam não apenas o acesso, mas que garantam a permanência dos alunos negros na escola. Constatou-se que o acesso a este nível de ensino tem aumentado proporcionalmente entre brancos e negros, contudo, a desigualdade entre ambos se mantém grande e inalterada, o que não pode ser compreendido se não for levado em conta o racismo que está estruturado na sociedade brasileira.