O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E SEU IMPACTO NO DIREITO SUCESSÓRIO

Abstract

O Direito Real de Habitação (DRH) é um instituto jurídico de suma importância no âmbito do Direito de Família e Sucessões. Consagrado nos artigos 1.414 e 1.831 do Código Civil, o Direito Real de Habitação confere ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito de uso exclusivo da residência familiar, independentemente da participação na herança. Este trabalho tem como objetivo aprofundar a análise do Direito Real de Habitação, examinando sua natureza jurídica, sua relação com o Direito Sucessório e os desafios práticos de sua aplicação. Serão abordadas questões como a compatibilidade do Direito Real de Habitação com a ordem de vocação hereditária, os conflitos que podem surgir com outros herdeiros e as possíveis soluções para garantir a efetividade desse direito, sem prejuízo dos interesses dos demais envolvidos.