Os Direitos Inerentes às Pessoas com Deficiência no Âmbito dos Concursos Públicos para a Polícia Federal

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo analisar o direito das pessoas com deficiência para provimento nos cargos agente, delegado, perito, papiloscopista e escrivão da Polícia Federal, que antes da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com deficiência, Lei 13.146/15 exigiam aptidão plena. Para tanto, foram pautadas as devidas considerações ao princípio fundamental da inclusão social em confrontamento ao interesse público, sob a perspectiva do estudo de caso relativo ao Recurso Extraordinário nº 676.335 do Supremo Tribunal Federal, como também do entendimento de legislações específicas e doutrinas especializadas buscando definir se deve ou não a Polícia Federal reservar vagas em seus certames para as pessoas com deficiência e se tem o dever de promover adaptações nas provas exigidas.