A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NAS ABORDAGENS CORPO A CORPO

Abstract

O consumidor brasileiro possui uma proteção jurídica especial, ofertada pela Constituição da República Federativa do Brasil, eu seu artigo 5º, XXXII, e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Certo é que, o Código de Defesa do Consumidor busca tutelar situações em que o consumidor se vê prejudicado pela sua vulnerabilidade, mas no caso de abordagens fora de estabelecimentos comerciais, não há norma específica. Assim sendo, o presente estudo tem por objetivo analisar qual a proteção jurídica conferida a pessoas que são abordadas corpo a corpo, fora de estabelecimentos comerciais? Ao final do artigo, foi possível identificar que, atualmente, a doutrina entende que deve ser considerado as referidas abordagens como consumidor que efetua compras fora das lojas físicas, motivo pelo qual seria possível a aplicação da regra do artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor.