OS DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE E SUA APLICABILIDADE

Abstract

O presente estudo discorre sobre o princípio do nemo tenetur se detegere também chamado de princípio da inexigibilidade de autoincriminação, ou seja, o trabalho versa basicamente sobre a proteção Constitucional de o acusado não produzir provas contra si mesmo. Neste estudo apresenta-se que o direito de o acusado a permanecer em silêncio é um dos vários desdobramentos do princípio da nemo tenetur se detegere e não um direito isolado e, ainda de que a possibilidade de mentir é decorrente do fato de o acusado não poder produzir provas contra si mesmo, sendo tal mentira tolerada pela Legislação Penal Brasileira, haja vista ausência de tipificação penal contra „mentiras‟ ditas por acusados.