LEI 13.964/2019: A IMPORTÂNCIA DO JUIZ DE GARANTIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

Abstract

A Lei 13.964/2019, apelidada de “Pacote Anticrime” trouxe a ao ordenamento jurídico brasileiro a figura do Juiz das Garantias. Trata-se de instituto que designa um magistrado exclusivamente para a fase de investigação, o afastando da ação penal. É uma forma de garantir a imparcialidade do julgamento e evitar que o magistrado julgador da causa tenha contato com as provas da fase inquisitorial (inquérito) da persecução penal. A medida é revestida de benefícios, e sem dúvida, prestigia o modelo acusatório no nosso sistema processual penal. O presente trabalho buscar apontar a importância da medida, seus pontos positivos e negativos e meios eficazes para contornar problemas causados por um sistema judiciário moroso.