ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/15) NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bessa Silva Giovanna, Marques Lins Roberto	-
dc.date.accessioned	2021-10-26T17:48:57Z	-
dc.date.available	2021-10-26T17:48:57Z	-
dc.date.issued	2021-06-15	-
dc.identifier.uri	http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/1654	-
dc.description.abstract	O presente trabalho analisa algumas das alterações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil e no Código de Processo Civil. Seu objetivo é compreender se as novidades trazidas representam evolução na busca da proteção da dignidade humana destas pessoas. Também serão analisados alguns aspectos controversos e suas consequências. A pesquisa teve cunho qualitativo e bibliográfico, de cunho exploratório. Os resultados obtidos consideraram que a evolução foi significativa, sobretudo na transformação no sistema de incapacidades e nas questões processuais relativas às pessoas com deficiência, considerando-se sempre o binômio liberdade-proteção civil, sendo o aspecto mais relevante a garantia da capacidade civil plena a estas pessoas, garantia esta que só pode ser retirada em casos excepcionais e temporários	pt_BR
dc.language.iso	pt-br	pt_BR
dc.subject	Teoria das incapacidades. Proteção jurídica. Dignidade humana. Pessoas com deficiência. Igualdade	pt_BR
dc.title	ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/15) NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR
Aparece nas coleções:	2021/1

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