A INEFICÁCIA DO DIREITO AO ABORTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE ESTUPRO

Abstract

Pesquisas recentes demonstram os altos índices de violência sexual no país, surgindo-se a indagação sobre a efetividade das disposições legais que visam proteger a dignidade sexual e os seus desdobramentos, tal como a gravidez indesejada. Isto posto, o presente trabalho buscou analisar as limitações no acesso ao aborto das mulheres vítimas de estupro e, para isso, percorreu os dispositivos que regulamentam o tema, os problemas acarretados pela desinformação, os diminutos números de serviços disponíveis e os obstáculos empreendidos pelos profissionais de saúde durante a assistência clínica. Ao término, percebeu-se que os entraves comprometem a aplicabilidade efetiva das normas jurídicas no concernente à proteção da dignidade sexual. A metodologia utilizada consistiu na revisão bibliográfica, seguiu o caráter exploratório e valeu-se da abordagem qualitativa.