Lei Geral de Proteção de Dados e o Uso de armazenamento de dados

Abstract

A utilização de dados sensíveis por parte de empresas privadas e órgãos públicos trouxeram consigo o desafio da garantia à manutenção ao direito constitucional à privacidade, principalmente frente à vulnerabilidade de grande parcela da população, em virtude do raso conhecimento a respeito do uso de dados em meios virtuais. A revolução tecnológica ocorrida nos últimos anos gera uma necessidade de ação do Estado, e consequente inovação ou adaptação legislativa, a fim de garantir direitos fundamentais previstos na constituição, que, sob a óptica de um mundo virtual de coleta de dados acaba por reforçar a vulnerabilidade da população. Editada em agosto de 2018, com vigência iniciada em 2020, a Lei 13709 fora editada para regulamentar as práticas de coleta e tratamento de tais dados.