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http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/2711
Título: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE SOB A LUZ DA LGPD |
Autor(es): | Fernandes, Ana Lívia Silva Pereira, Letícia Fernandes Pedrosa, Jussara Melo |
Palavras-chave: | Lei Geral de Proteção de Dados Responsabilidade Civil Dados Pessoais Vazamento de dados |
Data do documento: | Jun-2024 |
Resumo: | A sociedade moderna está imersa em um constante fluxo de informações, impulsionado pelo avanço tecnológico, fenômeno que acarreta riscos à integridade dos direitos correlatos à circulação de dados pessoais. Neste cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, visa regular o tratamento de dados pessoais com o intuito de salvaguardar os direitos fundamentais dos titulares. Para os fins desta pesquisa, abordar-se-á a responsabilização civil dos agentes de tratamento, uma vez que a LGPD não foi explícita ao definir o regime de responsabilidade aplicável, nem tampouco existe uniformidade jurisprudencial quanto ao tema. Os objetivos deste estudo são, portanto, consolidar os principais argumentos que permeiam a discussão sobre a responsabilidade civil dos agentes de tratamento, tanto favoráveis à responsabilidade subjetiva quanto à objetiva. |
URI: | http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/2711 |
Aparece nas coleções: | 2024/1 |
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