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http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/2706
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | de Souza, Bárbara Santana | - |
dc.contributor.author | da Silva, Dúlio Fonseca | - |
dc.contributor.author | Abdu, Eduardo Azank de Carvalho | - |
dc.date.accessioned | 2024-07-24T14:33:21Z | - |
dc.date.available | 2024-07-24T14:33:21Z | - |
dc.date.issued | 2024-06 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/2706 | - |
dc.description.abstract | A proteção ao direito à saúde no Brasil, garantida pela Constituição de 1988, não assegura automaticamente a gratuidade e disponibilidade desse direito devido à incapacidade do Estado de fornecer serviços de saúde amplos e de qualidade, levando muitos brasileiros a recorrerem a planos de saúde privados. A crescente demanda por esses planos, exacerbada pela ineficiência do serviço público e pela pandemia de COVID-19, aumenta a judicialização de conflitos contratuais, especialmente em relação a cláusulas abusivas e períodos de carência. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é fundamental na resolução desses litígios, especialmente para contratos antigos e coletivos. O estudo analisa práticas abusivas das empresas de planos de saúde, destacando a importância do cumprimento do direito constitucional à saúde e fornecendo orientação jurídica para proteger os consumidores. | pt_BR |
dc.subject | Saúde | pt_BR |
dc.subject | Constituição | pt_BR |
dc.subject | Código de Defesa do Consumidor | pt_BR |
dc.subject | Planos de Saúde | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.title | APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2024/1 |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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TCC - APLICAÇÃO CDC EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE - BÁRBARA E DÚLIO.pdf | 143,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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