APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE

Abstract

A proteção ao direito à saúde no Brasil, garantida pela Constituição de 1988, não assegura automaticamente a gratuidade e disponibilidade desse direito devido à incapacidade do Estado de fornecer serviços de saúde amplos e de qualidade, levando muitos brasileiros a recorrerem a planos de saúde privados. A crescente demanda por esses planos, exacerbada pela ineficiência do serviço público e pela pandemia de COVID-19, aumenta a judicialização de conflitos contratuais, especialmente em relação a cláusulas abusivas e períodos de carência. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é fundamental na resolução desses litígios, especialmente para contratos antigos e coletivos. O estudo analisa práticas abusivas das empresas de planos de saúde, destacando a importância do cumprimento do direito constitucional à saúde e fornecendo orientação jurídica para proteger os consumidores.